Veja porquê recorrer aos órgãos de resguardo do consumidor no Ceará – Seu Recta

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O Programa Estadual de Proteção e Resguardo do Consumidor (Decon-CE) e o Departamento Municipal de Proteção e Resguardo dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) são órgãos que estão à disposição da população para fazer valer as garantias estabelecidas na legislação que trata das relações de consumo. Mas, você sabe porquê recorrer a essas instituições?

Ambos os órgãos atuam de forma semelhante. Tanto coordenando e executando a política de proteção e resguardo dos consumidores, recebendo reclamações individuais e coletivas, quanto apurando e fiscalizando denúncias de irregularidades que afetam a coletividade. Saiba porquê acionar cada um:

Procon Fortaleza

O consumidor pode escolher entre fazer uma denúncia online ou presencial. Para ser atendido na sede do órgão, é preciso agendar previamente um horário no site do catálogo de serviços realizados pela Prefeitura de Fortaleza, na aba “Resguardo do Consumidor”. Para atendimento online, basta encolher o aplicativo “Procon Fortaleza” (disponível para o sistema operacional Android) e preencher as informações solicitadas. Por telefone, a Mediano de Atendimento atende pelo número 151.

Decon Ceará

É provável enviar denúncias ao Decon pelo e-mail [email protected] O órgão também disponibiliza o site Consumidor.gov.br e o e-mail [email protected] porquê alternativas para o atendimento enquanto as atividades presenciais estão suspensas devido à pandemia de Covid-19. Somente o posto avançado no Aeroporto de Fortaleza continua a funcionar ininterruptamente 24 horas por dia. Ou por outra, há três contatos de emergência via WhatsApp: (85) 99187-6381, (85) 98960-3623 e (85) 99181-7379.

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