Condenações no TCU podem tornar pré-candidatos inelegíveis na eleição municipal

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O Tribunal de Contas da União (TCU) já aplicou mais de 43 milénio condenações em processos julgados nos últimos 40 anos. Em média, são mais de milénio decisões por ano sobre as quais não há mais possibilidade de recursos. Nos últimos anos, no entanto, as penalidades se multiplicaram, com 7.610 casos transitados em julgado entre 2017 até agora. As condenações podem atrapalhar os planos eleitorais de centenas de pré-candidatos nas eleições municipais deste ano, uma vez que podem se tornar inelegíveis pela Justiça Eleitoral na hora de registrar suas candidaturas.

Entre os campeões de condenações em Minas Gerais está a ex-deputada federalista Maria Lúcia Cardoso (MDB). Ao todo, ela foi condenada em 18 processos transitados em julgado entre 2016 e 2018. Todas as ações são referentes ao período entre 1999 e 2001, enquanto esteve adiante da extinta Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência Social, da Párvulo e do Jovem (Setascad/MG).

Segundo o jurisperito e consultor especializado em TCU, Elísio Freitas, as condenações do tribunal podem levar à inelegibilidade do gestor em casos de improbidade administrativa, mas essa definição é dada pela Justiça Eleitoral em seguida a divulgação da chamada ‘lista suja’ do TCU e mediante pedido de registro de candidatura. Porém, os inúmeros recursos acabam por protelar o julgamento definitivo, tornando a punibilidade prevista pela Lei da Ficha Limpa muitas vezes inócua.

No caso de Maria Lúcia, ela foi deputada federalista pela primeira vez em 1998 - e em 1999 já se licenciou para ser secretária de Estado no governo de Itamar Franco. Na eleição seguinte, em 2002, ficou porquê suplente, mas chegou a assumir a cadeira da Câmara por dois períodos durante o procuração e, em 2006, foi novamente eleita para o Parlamento. Em 2010, ela registrou candidatura para disputar a reeleição mas, segundo o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), durante o processo renunciou e apresentou candidatura a deputada estadual. Já em 2012, Maria Lúcia se candidatou à prefeitura de Pitangui, na região na região Mediano do Estado, mas também renunciou antes do pleito.

As condenações de Maria Lúcia se deram por conta da “não comprovação da realização do objeto pactuado” em diversos contratos firmados entre a Setascad e a Instalação Renato Azeredo, a Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais, o Serviço Pátrio de Aprendizagem Industrial (Senai), a Legião da Boa Vontade, entre outros. A maioria desses contratos foram firmados por meio de convênio com o Ministério do Trabalho e Ofício (MTE) para “para a realização de atividades de qualificação profissional inseridas no Projecto Pátrio de Qualificação do Trabalhador (Planfor)”.

Procurada, Maria Lúcia Cardoso indicou o legisperito Audrey Silveira que a defende no caso. Ele explicou que todos os processos em que ela foi condenada pelo TCU são oriundos de um único convênio e que, inclusive, a ex-deputada foi absolvida em alguns deles. “Quando a gente diz 18 processos, isso assusta. Mas os 18 processos são oriundos de um único convênio que ela firmou em 1999 na qualidade de secretária. Mas quando o Tribunal de Contas da União foi fazer o controle extrínseco desse convênio, ele dividiu isso em 43 processos porque eram 43 convenentes diferentes. Dos 43 processos, ela foi absolvida em 23 pelo Tribunal de Contas da União, dois ainda estão em curso e em 18 ela foi condenada”.

Ainda segundo Silveira, apesar das decisões do TCU reprovando as contas, Maria Lúcia não foi condenada a nenhuma sanção e também não foi acusada de improbidade administrativa. “Em nenhum dos 18 processos ela foi sequer acusada de improbidade administrativa ou dolo contra o patrimônio público, nem foi ordenadora de despesas. E não foi condenada nem a multa nem a ressarcimento ao tesouro”. Apesar disso, ele já ingressou com uma ação para evitar que ela fique inelegível. “Eu já entrei com um processo que já está em curso para a suspensão dos reflexos eleitorais dessas condenações”, afirmou. O processo corre na 5ª Vara da Justiça Federalista Cível de Belo Horizonte. 

O jurisconsulto disse ainda que Maria Lúcia afirmou que quer ter os direitos políticos preservados para discutir com seu partido uma provável candidatura nas eleições deste ano. Questionada, a ex-deputada não respondeu se pretende concorrer a qualquer função político na próxima disputa. O prazo final das convenções partidárias que vão definir os candidatos às eleições 2020 é 16 de setembro.

Caso de Jordânia

Também o ex-prefeito de Jordânia, na região do Vale do Jequitinhonha Eduardo de Almeida Gobira aparece na lista dos políticos com maior número de condenações no TCU. Ele administrou a cidade entre 1997 e 2004 e soma 16 processos transitados em julgado junto ao Tribunal.

Em 2017, Gobira chegou a ter sua prisão decretada pela Polícia Federalista e cumpriu pena em regime fechado por mais de um ano por conta de irregularidades praticadas na realização de um convênio firmado com a Instalação Pátrio de Saúde (Funasa) para a construção de 117 módulos sanitárias em residências de pessoas carentes. 

Ao todo, a prefeitura teria repassado R$ 137.353, mas, segundo o Ministério Público Federalista (MPF), nenhuma obra foi realizada e não houve prestação de contas. Por esse mesmo caso, Gobira foi réprobo pelo TCU a ressarcir os cofres públicos, além de remunerar uma multa no valor de R$ 20 milénio. Atualmente, ele está em prisão domiciliar com autorização para trabalho extrínseco.

Além das condenações no TCU, Gobira tem mais de 30 processos na Justiça Federalista e um número ainda maior no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, entre ativos e baixados, nos quais responde por crimes contra a gestão pública e ações de improbidade administrativa. A reportagem não conseguiu localizar localizar nenhum contato do ex-prefeito de Jordânia.

Questionado sobre a situação de Eduardo Gobira e Maria Lúcia Cardoso junto à Justiça Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) informou que “não existe controle prévio de inelegibilidade. Todos os requisitos de candidatura, incluindo se há ou não ocorrência de inelegibilidade, são verificados somente no momento da estudo do pedido de registro de candidatura por um juiz eleitoral”. Dessa forma, não é provável saber se os condenados pelo TCU estão ou não com os direitos políticos suspensos

Casos ligados a Minas

Entre as contas julgadas irregulares desde a dez de 1980 pelo TCU estão 2.635 empresas, prefeituras, associações e servidores ligados ao estado de Minas Gerais. No entanto, no caso dos funcionários públicos, nem todos atuam no Estado ou são mineiros mas registraram o CPF no Estado. “Na lista, as informações relacionadas à UF e ao município da pessoa física referem-se aos dados do CPF e não ao órgão relativo às contas apreciadas”, informou o TCU.

Os campeões de condenações com CPFs registrados em Minas são os ex-servidores do Departamento Pátrio de Infraestrutura de Transporte (Dnit), velho Departamento Pátrio de Estradas de Rodagem (DNER), Francisco Campos de Oliveira e Maurício Hasenclever Lopes. No entanto, eles atuavam na autonomia em outros Estados.

O primeiro deles somou 27 condenações entre 2008 e 2016, várias delas em que houve formalidade de reembolso de recursos aos cofres públicos por desapropriações ilegais de propriedades pelas quais houve o pagamento de indenização. Já o segundo foi diretor universal do órgão na dez de 1990 e teve 25 condenações entre 2002 e 2020. Ele também chegou a ser réprobo mais de uma vez a ressarcir o tesouro e ao pagamento de multas.

Nos casos em questão, em que um mesmo servidor teve várias condenações, Elísio Freitas explica que isso pode ser resultado da morosidade para que o caso chegue ao TCU e tenha decisão transitada. “No caso de uma pessoa com vários processos, pode ser porque uma pessoa teve uma pena, mas isso só chega ao TCU anos depois e até se ter um julgamento definitivo, aquela pessoa pode vir a ter outras condenações. A não ser que haja uma cautelar que a afaste do função público ou que impeça sua empresa de participar novas licitações. Logo, até que você tenha uma decisão definitiva, transitada em julgado, que possibilite àquela pessoa de cometer novos ilícitos, você pode ser que aconteçam vários”.

Outra provável explicação, segundo ele, são os inúmeros recursos e os vários contratos ou convênios assinados por um mesmo gestor e que geram processos separados. “Ou podem ser vários convênios que a pessoa recebeu ou repassou recursos e tenha uma pena em cada um deles”.

Consequências

Segundo Elísio Freitas, a lista suja do TCU pode gerar outras sanções aos gestores públicos para além da suspensão dos direitos políticos, porquê a pena à reembolso de valores, pagamento de multas e até o impedimento para exercícios de cargos de percentagem em função de crédito.

Aliás, os casos julgado pelo TCU podem ser também encaminhados ao Ministério Público Federalista (MPF) para que o órgão logo adote as medidas que entender cabíveis. “O Ministério Público Federalista pode, por exemplo, ingressar com uma ação criminal em razão de algumas dessas condutas”, afirmou. Já no caso de empresas e associações, em caso de condenações pelo TCU, podem permanecer impossibilitadas de contratar com o poder público.

Em nota, o Tribunal informou que “as sanções estão previstas na Lei nº 8.443/92 e podem envolver desde emprego de multa e obrigação de reembolso do débito escolhido, até retraimento provisório do função, o penhora dos bens de responsáveis julgados em débito e a inabilitação para o tirocínio de incumbência em percentagem ou função de crédito no contexto da gestão pública”. Acrescentou ainda que “essas penalidades não excluem a emprego de sanções penais e administrativas pelas autoridades competentes, em razão das mesmas irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da União. Entre elas está a enunciação de inelegibilidade por secção da Justiça Eleitoral”.

Essa lista inclusive é enviada ao TSE até o dia 15 de agosto do ano das eleições. No entanto, em função da Emenda Constitucional 107, que adiou o pleito de 2020 por conta da pandemia, esse prazo foi confuso para 26 de setembro.

 

 

 


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