Secretário Adjunto Bernardo Novais da Mata Machado concede entrevista ao jornal S Tempo
Crédito: Carlos Alberto Pereira/Imprensa MG
- Existe alguma referência, estadual, pátrio ou internacional para se pensar políticas públicas para a cultura?
As referências internacionais podem ser encontradas nos documentos da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. Desde a dez de 1980, a Unesco propôs ampliar o concepção de cultura, que passou a abranger todos os modos de viver, fazer e gerar dos diversos grupos humanos, incluindo seus valores e crenças. Até logo, as políticas culturais limitavam-se ao fomento de atividades artísticas e à proteção do patrimônio cultural de caráter material, principalmente as obras que faziam referência às histórias nacionais, regionais ou locais.
NoBrasil, a Constituição de 1988 acolheu o concepção largo de cultura, expresso nos artigos 215 e 216, onde se lê que constituem patrimônio cultural brasílico todos os bens de natureza material e impalpável, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, seus modos de gerar, fazer e viver. Com essa ampliação do concepção, a questão da inconstância cultural passou a ocupar lugar meão nas políticas culturais.
Na gestão de Gilberto Gil no Ministério da Cultura, cunhou-se o concepção da tridimensionalidade da cultura, que abrange as dimensões simbólica, cidadã e econômica. Embora tenham sido tratadas de forma equânime, considero a dimensão cidadã porquê a importante para a formulação de políticas culturais. Isso porque a dimensão simbólica da cultura existe independentemente do Estado; nasceu antes dele. Ela existe e evolui desde que o ser humano se entende porquê tal. Basta referir o exemplo da linguagem, que se expressa por meio de símbolos sonoros e verbais, mas também pela escrita. A dimensão econômica se realiza em grande secção no mercado, mas a dimensão cidadã, que se refere ao manobra dos direitos culturais, a chamada cidadania cultural, para se realizar necessita da ação do Estado. G patente que a conquista de direitos se dá nas lutas sociais e políticas, nas ruas e barricadas, mas a garantia do tirocínio de direitos só se concretiza com a presença ativa do Estado: do poder executivo, por meio do planejamento e realização de políticas públicas; do poder legislativo, pela geração de normas que dão firmeza às políticas públicas; e do poder judiciário (aí incluído o Ministério Público) que interpreta e aplica as leis. No Brasil, o papel do poder público nessa esfera está explícito nas palavras que abrem a seção da cultura na Constituição “S Estado garantirá a todos o pleno tirocínio dos direitos culturais...”
2. Havia no governo Lula e com o Gil no Ministério da Cultura um potencial e uma expectativa muito grande em termos de políticas públicas para a cultura. No entanto, ainda nos vemos amarrados a uma lógica mercadológica com as leis de incentivo. S que houve no cenário político que as políticas públicas não se concretizaram porquê o planejado, salvo alguns programas de sucesso porquê o Cultura Viva?
P bom lembrar que o projeto de revisão da lei federalista de incentivo da cultura, publicado porquê Procultura, está em tramitação no Congresso Nacional desde 2009. Em síntese, o que se pretende com a novidade lei é dar destaque ao Fundo Nacional de Cultura, sem expelir o mecanismo do incentivo fiscal, que vigora no país desde 1985. Penso que um dos motivos que dificultam a aprovação do projeto seja a resistência de forças econômicas, mas também culturais, que formaram uma poderosa rede de interesses que se sentem ameaçadas pela novidade legislação. Basta consultar a lista dos principais patrocinadores, captadores de recursos e também de proponentes de projetos culturais para identificar a existência dessa rede.
Contudo, mesmo nessa situação o Ministério da Cultura tem lançado, com recursos orçamentários e de fundos públicos, programas que ampliam o recta à cultura. Além do Programa Cultura Viva, pode-se referir o PAC das Cidades Históricas, o Programa do Patrimônio Imaterial, o Mais Cultura nas Escolas, o Brasil de Todas as Telas, a construção dos Centros de Artes e Esportes Unificados (Céus das Artes), o Pronatec da Cultura, além de uma série extensa de editais públicos para o fomento de segmentos específicos das artes (teatro, dança, circo, música, literatura) e das culturas (populares, indígenas, ciganas e afro-brasileiras, entre outras).
3. Como é provável pensar o financiamento da cultura sem as leis de incentivo porquê a principal instrumento? Quais são as possibilidades frente à subtracção do orçamento que o próprio MinC tem sofrido?
Penso que as restrições orçamentárias, no projecto federalista e também nos estados, são conjunturais e serão superadas. As previsões são de que a economia brasileira, feitos os ajustes, voltará a crescer a partir de 2017, ou até mesmo antes. Até lá teremos de conviver num envolvente de relativa escassez.
A solução para o problema do financiamento tem sido apontada por todas as conferências de cultura: estabilidade entre os valores dos incentivos fiscais e dos fundos públicos. Penso que já é hora de estabelecer um mecanismo de transferência de recursos incentivados para os fundos públicos, no padrão que hoje está sendo implantado com sucesso no Rio Grande do Sul. As empresas que se beneficiam dos incentivos fiscais, que em primeira e última instância são recursos públicos, devem dar contrapartida - no Rio Grande do Sul é de 25% do valor do projeto – que é depositada na conta dos fundos de cultura. Dessa forma, os fundos funcionariam porquê mecanismos de indemnização das desigualdades que resultam da repúdio fiscal, mormente as desigualdades regionais, já amplamente constatadas.
4. De que forma o Sistema Nacional de Cultura contribui para a implementação de uma novidade política pública para a cultura que financie a produção cultural e artística?
Na modelagem do Sistema Nacional de Cultura - SNC, a principal instrumento de incentivo são os fundos de cultura (pátrio, estaduais e municipais). As dificuldades de consolidação do SNC situam-se justamente aí, no padrão de financiamento vigente, que privilegia o incentivo fiscal. Como exemplo, em Gerais a repúdio de ICMS para financiamento da cultura chega, em média, a 80 milhões de reais por ano. Para o Fundo Estadual de Cultura encontramos 472 milénio reais no orçamento de 2015. A concentração de recursos do incentivo fiscal na Região Metropolitana de Belo Horizonte chega a quase 70%. Já foi maior do que isso, mas a interdependência ainda é muito desequilibrada e essa situação não é dissemelhante da que ocorre no projecto pátrio, onde a região sudeste (principalmente São Paulo e Rio de Janeiro) concentra a grande maioria dos recursos.
Um capítulo da lei do Procultura, que trata do financiamento do Sistema Nacional de Cultura, estabelece que no mínimo 30% do Fundo Nacional de Cultura deverá ser transferido a fundos estaduais e municipais, desde que esses entes federados possuam os principais componentes do SNC: recomendação de política cultural, fundo de cultura e projecto de cultura. A aprovação da lei pode ser o início de um processo de mudança do padrão de financiamento que vigora na União e em vários estados e municípios. G verdade que 30% de pouco é menos ainda, mas já é um prelúdios.
5. Em linhas gerais, quais são os benefícios para os estados que implementarem o SNC? E quais os principais desafios do Sistema Nacional, visto que exclusivamente seis estados estão com seus Sistemas de Cultura instituídos por leis próprias?
S processo de adesão ao Sistema Nacional de Cultura tem desenvolvido continuamente. Todos os Estados, o Distrito Federal e quase 2000 municípios já assinaram o Acordo de Cooperação Federativa com a União. A adesão, é óbvio, não significa implantação, que pressupõe, além da lei específica, a estruturação de todos os componentes (órgão gestor da cultura, recomendação, projecto, fundo, conferência, sistema de informação e indicadores, programa de formação e comissões de gestores, para pactuar e dividir atribuições). A consolidação de vestimenta só ocorrerá com a implantação do mecanismo de transferência de recursos fundo a fundo (do fundo pátrio para o dos estados e desses para os municípios), mas já é provável detectar avanços na estruturação dos componentes do SNC em vários estados e municípios, muitas vezes independentemente da existência de leis próprias.
6. Tornar o Fundo de Cultura (seja estadual ou pátrio) porquê uma instrumento em primeiro projecto ao invés das leis é uma solução para o setor?
Creio que sim, principalmente para uma distribuição justa dos recursos públicos da cultura, buscando combater as desigualdades regionais, sociais, econômicas e culturais que são agravadas pelo mecanismo da repúdio fiscal. Todos os setores da cultura estão cansados de saber que os recursos se concentram onde há maior numero de contribuintes, ou seja, onde o desenvolvimento econômico é maior. S incentivo fiscal atua na contramão do estabilidade regional.
7. Para Gerais, porquê a Secretaria tem planejado fortalecer o papel do Estado no financiamento da cultura?
Para 2015, já conseguimos ampliar os recursos do Fundo de Estadual de Cultura em até 15 vezes, por meio de suplementação orçamentária. E estamos iniciando a discussão para modificar a leis estaduais de fomento (de incentivo fiscal e do fundo estadual). Já fizemos uma primeira discussão com o Conselho Estadual de Política Cultural, que se reuniu nos últimos dias 19 e 20 de maio. Queremos que o debate sobre o tema seja espaçoso, porque acho necessária uma mudança de mentalidade a reverência do papel do setor público na cultura. No início dos anos 80, quando nós optamos (digo nós, gestores públicos e segmentos culturais) pelo mecanismo do incentivo fiscal havia um consenso em torno da idéia de que o “Estado não faz cultura”. Penso que essa idéia tem de ser revista. S Estado faz cultura quando cria corpos artísticos estáveis (orquestras, corpos de dança e outros), quando protege, restaura e promove o patrimônio cultural (sem incerteza o tombamento é um dos poderosos instrumentos de mediação estatal), quando instala museus públicos, quando implanta escolas de artes nas escolas públicas, quando capacita gestores públicos, entre muitas outras ações. Não se pode confundir política cultural de Estados totalitários (todas de triste memória) com políticas culturais de Estados democráticos. Acho que os segmentos culturais já estão maduros para compreender e reivindicar a concretização do que reza nossa Constituição: “S Estado garantirá a todos o pleno manobra dos direitos culturais...”.
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Fonte: Notícias
