Polícia Federalista restringe emissão de passaportes a casos de ‘extrema premência’

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A Polícia Federalista afirmou, nesta segunda-feira, 16, que os atendimentos das unidades "referentes aos serviços de emissão de Passaportes e de Regularização Migratória de imigrantes, mesmo que previamente agendados, estarão limitados às situações consideradas de extrema premência, segundo avaliação da unidade descentralizada, conforme os seguintes parâmetros gerais".

Esta é mais uma medida da PF em suas dependências para sofrear o progressão do coronavírus. Além das restrições, a PF em São Paulo, por exemplo, já havia deliberado restringir os trabalhos relacionados a imigrantes. Em todo o País, foi suspenso o curso de formação profissional dos novos agentes.

Leia as regras da PF sobre passaportes e imigração:

1. Processamento dos pedidos de emissão de passaporte para as pessoas que tenham viagem devidamente comprovada nos próximos 30 dias;

2. Processamento dos pedidos de regularização migratória nos casos em que a comprovação da quesito do imigrante no País seja indispensável para o tirocínio inadiável de direitos essenciais, porquê, por exemplo, situações laborais que gerem penalidades ao empregador, hipóteses de incidência do Decreto 9.175/2017 (transplante de órgãos), dentre outras a serem avaliadas pelas unidades descentralizadas da Polícia Federalista;

3. Entrega de Passaportes, CRNM's (Carteira de Registro Pátrio Migratório) e DPRNM's (Documento Provisório de Registro Pátrio Migratório);

4. Emissão de certidões para comprovação de situação migratória, de restrição de atendimento, dentre outras situações comprobatórias de direitos.

- Entende-se por procedimentos de Regularização Migratória os atinentes a Refúgio, Asilo, Apatrídia e demais hipóteses de autorização de residência previstas na legislação pátria.
- Consideram-se prorrogados os prazos de vencimento de protocolos, carteiras e outros documentos relativos às atividades de Regularização Migratória, situação que perdurará até o final da situação de emergência de saúde pública, com novidade orientação da Coordenação-Universal de Polícia de Imigração.

5. Não serão processados, diante da falta de urgência, os pedidos referentes à Naturalização e à Paridade de Direitos e Obrigações.

6. Esclarece-se que a regularização migratória prejudicada por veste a que o requerente não deu pretexto, porquê restrição no atendimento, justifica a não autuação e notificação do imigrante durante o período da excepcionalidade.

7. Os prazos migratórios serão suspensos a partir desta data, retomando-se a descrição ao final da situação de emergência de saúde pública, com novidade orientação da Coordenação Universal de Polícia de Imigração.

8. O disposto nos itens 6 e 7 aplica-se à prorrogação de prazos de estada de visitantes. Caso leste prazo já esteja vencido na fluente data, a autuação será realizada por ocasião da saída do visitante do País, considerado o período de suspensão dos prazos.

9. O atendimento nos postos de controle migratório portuários, aeroportuários e de fronteiras deve ser mantido em conformidade com a política do Governo Federalista de recepção de viajantes.


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