O que houve de bom em 2019

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É hora de determinar o ano que chega ao término. E, apesar de todos os problemas políticos que o Brasil continua a apresentar, fruto do enfrentamento zero republicano entre polos personalistas, é preciso primar que houve avanços e conquistas que não podem ser desprezadas. São boas notícias, que sinalizam um caminho a ser seguido, mesmo que exija de todos um esforço ainda maior.

Porquê vereador eleito por Belo Horizonte, vou estimar a atuação do Legislativo municipal. A Câmara teve um ano produtivo, com a preocupação voltada para a adoção de medidas que privilegiam a transparência, o combate à devassidão e a maior eficiência na estudo e na votação de projetos do Executivo e de propostas de lei apresentadas pelos integrantes da Moradia.

Destaco primeiramente a mudança no Regimento Interno, que deu à Percentagem de Legislação e Justiça (CLJ), da qual faço secção, caráter terminativo. Ou seja, projetos apresentados pelos vereadores e que tiverem vícios de constitucionalidade e de legitimidade serão vetados. Com essa decisão, que defendi desde o primeiro dia de procuração, a Câmara Municipal terá mais desembaraço e mais eficiência na tramitação dos projetos.

Vou explicar: antes, a CLJ não tinha caráter terminativo. Mesmo projetos com inconstitucionalidades flagrantes seguiam para crítica em plenário. O resultado é que tais propostas eram aprovadas pelos vereadores e depois eram vetadas pelo Executivo. Evidente desperdício de tempo e de recursos públicos. Agora, projeto inconstitucional ou ilícito será vetado na CLJ. A Câmara vai atuar com mais ligeireza e eficiência.

Também é preciso ressaltar o combate à devassidão na CMBH. Pela primeira vez na história, o Legislativo Municipal da capital decidiu pela perda de procuração de seus integrantes. Dois vereadores foram cassados por improbidade administrativa. Foram decisões acertadas, respondendo de maneira clara às demandas da população belo-horizontina. Não pode possuir qualquer tipo de conivência com quem comete ilegalidades no tirocínio do procuração.

Projetos importantes, porquê a regulamentação do funcionamento de aplicativos de transporte privado, foram apreciados pela Câmara, no cumprimento da missão de legislar que cabe aos detentores de procuração. Participei ativamente dos entendimentos para a votação da iniciativa. Negociei para expulsar algumas inconstitucionalidades da proposta do Executivo, mas outras foram mantidas. Em uma democracia, o mais importante é simbolizar e participar. Foi o que fiz.

No contexto da fiscalização, outra tarefa que cabe a um vereador, chamo a atenção para o trabalho da CPI das Barragens, instituída poucos dias em seguida o rompimento da barragem do riacho do Feijoeiro, em Brumadinho, em 25 de janeiro. Integrei a CPI e vistoriei barragens de rejeitos de minério e estações de captação e tratamento de chuva da Copasa em várias cidades da RMBH.

A CPI constatou que Belo Horizonte e demais cidades da região metropolitana correm grave risco de desabastecimento de chuva e, o mais importante, apontou ações prioritárias para evitar o racionamento. O relatório da percentagem foi repassado a integrantes da Câmara Legislativa e da bancada mineira no Congresso Pátrio e usados porquê subsídios importantes para cobrar das empresas e das autoridades governamentais ações efetivas para impedir uma crise hídrica a partir de 2020.


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