Ministério da Saúde regulamenta Lei Antifumo; confira as proibições
O Ministério da Saúde anunciou, neste sábado (31), as regras da Lei Antifumo. Dentre as resoluções, estão a proibição do consumo de cigarro em locais fechados e da veiculação de qualquer propaganda comercial do produto. Segundo o governo, o objetivo das medidas é proteger a população do fumo passivo e contribuir para a redução do tabagismo entre os brasileiros. A regulamentação da lei será publicada na próxima segunda-feira, 2 de junho, no Diário Oficial da União e as novas regras passarão a valer em até seis meses.
A Lei Antifumo foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff ainda em dezembro de 2011, mas desde então seguia sem regulamentação, que define quando e como ela deve ser aplicada. Conforme as regras, o uso de cigarros, cigarrilha, charutos, cachimbos e outros produtos semelhantes em locais de uso coletivo, público ou privado, está proibido. Em varandas de restaurante que possuam toldo e áreas cobertas de pontos de ônibus, por exemplo, não será permitido o consumo de cigarro. Caso alguém se sinta incomodado, a polícia poderá ser chamada.
Também ficou definido que qualquer propaganda de cigarro será proibida. Segundo o Ministério da Saúde, com a nova definição, a única forma de exibição dos maços deverá ser em locais de venda, mas mesmo assim com 20% do espaço ocupado por mensagens de alerta.
Ainda segundo o Ministério da Saúde, cerca de 200 mil pessoas morrem por ano no Brasil por conta do tabagismo. O decreto será publicado no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (2). A divulgação aconteceu na manhã deste sábado em homenagem ao Dia Mundial Sem Tabaco, comemorado nesta data.
Com Agência Brasil
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Fonte: ::: JORNAL DE MINAS GERAIS :::
