Moro: projeto de lei anticrime deve ser apresentado semana que vem ao Congresso – Pátrio

O ministro da Justia e Segurana Pblica, Srgio Moro, afirmou que o governo obrigação encaminhar ao Congresso na prxima semana o projeto de lei anticrime. O ex-juiz disse que estava aguardando o retorno do presidente Jair Bolsonaro, que passou 17 dias hospitalizado em So Paulo e voltou nesta quarta-feira, 13, a Braslia.

No perodo de ausncia de Bolsonaro, Moro divulgou publicamente e apresentou a parlamentares e governadores a sua proposta. Alterou, at, alguns pontos, observando crticas e sugestes feitas por governadores e tambm pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federalista. Segundo ele, isso permitiu que o projeto fosse rebuscado.

"O projeto de lei deve ser apresentado provavelmente semana que vem ao Congresso. Esperamos a volta do presidente. Antecipamos a publicidade e isso foi salutar. Permitiu que aprimorssemos o projeto", disse Moro nesta quinta-feira, 14.

O comentrio do ministro foi feito em um debate promovido pela Escola Pátrio de Formao e Aperfeioamento de Magistrados (Enfam) em Braslia sobre as propostas legislativas que o governo encaminhar ao Congresso para combater corrupo, transgressão violento e transgressão organizado.

O evento, que se estender ao longo do dia, teve presena de ministros do Superior Tribunal de Justia, incluindo do presidente Joo Otvio de Noronha, muito porquê de desembargadores e juzes federais e estaduais, e dos presidentes da Associao de Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associao dos Juzes Federais do Brasil (Ajufe).

Pontos.

Diante da plateia de magistrados, Moro defendeu propostas porquê a execuo da pena aps a condenao em segunda instncia e o cumprimento subitâneo da sentena do jri. Alm deles, insistiu que a proposta que amplia a possibilidade de isentar pessoas de culpa por homicdios no representa uma epístola branca para matar.

"Tem gerado certa polmica da legitima resguardo. No, o projeto no d licena para matar, no autoriza zero disso", disse o ministro.

Segundo Moro, agentes da rea de segurana pblica reclamam que praticam atos de legtima resguardo, mas ficam expostos a processo ou condenao. "Somente colocamos duas situaes que entendemos que claramente configuram legtima resguardo, mas essas situaes vo ser verificadas nos casos concretos pelos magistrados", disse.

Moro defendeu tambm a ampliao da chamada "excludente de ilicitude", que pode levar a absolvio de pessoas que matarem.

"A excludente de ilicitude leva a absolvio, mas o agente responde pelo excesso doloso ou culposo. Acrescentamos um pargrafo de que poderia possuir (a excludente) se o delito for cometido sobre "escusvel" temor, emoo. Escusvel", ressaltou, lembrando que caber ao juiz estudar.

O ministro disse que no est "pensando cá necessariamente em agentes policiais, mas em pessoas comuns que no so robs que em circunstncias extremas pode se ultrapassar".

"Eu vi que isso pode aumentar violncia domestica, mas no vejo porquê. Isso est associado ao excludente de ilicitude, legtima resguardo, estado de premência. Se houver excesso, a sim, o magistrado pode impor esse dispositivo. Ento um cnjuge que agride o outro por conta de violenta emoo no tem possvel enquadramento por esse dispositivo. O que estamos falando em situao de legtima resguardo", disse Moro.