Voto de Fachin pede ajustes em inqurito das fake news – Politica

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federalista, votou ontem pela validade do duvidoso inqurito das fake news, mas defendeu ajustes que podem limitar o alcance das investigaes. Entre os pontos, a delimitao de um foco especfico da apurao nos ataques feitos a integrantes da Galanteio e a instituies, a maior participao do Ministrio Pblico Federalista no caso e o reverência liberdade de expresso.

O inqurito criticado por ser espaçoso demais e, at agora, tem porquê principais alvos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.

Em seu voto, Fachin afirmou que "so inadmissveis", no estado democrtico de recta, a resguardo da ditadura, do fechamento do Congresso Pátrio ou do Supremo. "No h liberdade de expresso que ampare a resguardo desses atos. Quem quer que os pratique precisa saber que enfrentar a Justia constitucional de seu pas", afirmou Fachin. "Quem quer que os pratique precisa saber que levante Supremo Tribunal Federalista no os tolerar."

A investigao passou a ser manancial de preocupao no Palcio do Planalto aps uma operao policial h quinze dias fechar o cerco contra o chamado "gabinete do dio", grupo de assessores do Palcio do Planalto comandado pelo vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), fruto do encarregado do Executivo. A existncia desse ncleo foi revelada em reportagem do Estado em setembro do ano pretérito.

Entre os alvos da ao policial estavam blogueiros, youtubers e empresrios suspeitos de participar de uma rede que atua na disseminao de fake news e de ataques aos ministros do STF e seus familiares.

Para Fachin, o objeto do inqurito deve ser restringido a manifestaes que ameacem membros do STF e familiares, atentando contra o Supremo e a democracia. Segundo ele, o inqurito no deve avanar sobre reportagens, postagens e compartilhamentos em internet e redes sociais que no faam secção de um esquema de divulgao em tamanho.

O ministro ponderou, no entanto, ser preciso prometer direitos fundamentais dos cidados, porquê a liberdade de expresso, a liberdade de prelo, alm do recta de investigados terem entrada aos contedos dos procedimentos criminais dos quais so níveo.

Controvrsias

O inqurito teve incio em meio a polmica de ter sido instalado por ato de ofcio, assinado pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, sem uma provocao do Ministrio Pblico Federalista, prtica considerada incomum.
Também questionada foi a escolha do relator do inqurito dentro do STF. Toffoli escolheu o ministro Alexandre de Moraes para comandar a investigao sem que houvesse um sorteio ou consulta aos demais ministros em plenrio.

Na ao que comeou a ser julgada ontem, a Rede Sustentabilidade se ops ao inqurito por consider-lo ofensivo ao preceito constitucional da separao dos Poderes e por entender que o STF estaria extrapolando suas competncias ao conduzir uma investigao criminal. Fachin o relator deste pedido e, por isso, foi o primeiro a votar. O julgamento deve ser retomado na semana que vem com o voto dos demais ministros.

Em seu voto, o ministro-relator reconheceu que "investigar, acusar, tutelar e julgar so serviços e funes distintas" e que "nas democracias h um sistema de Justia a ser preservado". Mas, na viso dele, o regimento interno do Supremo permite Golpe instituir a lhaneza de inquritos. Apesar disso, Fachin alertou que a regra no pode funcionar porquê um "salvo-conduto genrico, espaçoso e sem limites".

O procurador-universal da Repblica, Augusto Aras, disse em sua manifestao que no pedia para findar com o inqurito. "Mas, simplesmente, para que esta Suprema Galanteio estabelea as balizas necessrias para que o inqurito no se eternize, mantenha-se no objeto delimitado, e que todos os atos e diligncias sejam previamente submetidos apreciao do MPF", disse.

As informaes so do jornal O Estado de S. Paulo.


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