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Vivo é condenada a remunerar R$ 10,4 milhões por relação de telemarketing – 14/08/2019



A Vivo foi condenada a remunerar uma multa de R$ 10,4 milhões por ter feito relação telefônica com cunho publicitário para um consumidor cadastrado no Sistema de Bloqueio de Telemarketing. A chamada Lista Antimarketing permite a qualquer pessoa cadastrar o número com DDD de Minas Gerais para não receber chamadas com fins de propaganda.

Em sua resguardo, a empresa alegou que o Ministério Público, responsável pela pena, não tem legitimidade para julgar o caso, mas a promotoria rebateu a asserção.

De entendimento com o processo administrativo destapado contra a Vivo no Procon, o consumidor prestou queixa alegando ter recebido uma relação do telemarketing da operadora com a oferta de um serviço. O problema é que essa pessoa havia cadastrado seu número de DDD 31, da região metropolitana de Belo Horizonte, no sistema de bloqueio, previsto em lei estadual, para não receber chamadas e nem SMS de telemarketing.

Porquê descumpriu a norma, segundo o MP, a Vivo foi multada. O valor a ser arrecadado vai para o Fundo Estadual de Proteção e Resguardo do Consumidor.

Para a operadora, a promotoria não tem legitimidade para explorar o tema por ser um indumento de recta individual. Na avaliação da Vivo, a Anatel seria o órgão competente para explorar o caso. A empresa incluiu esses dois argumentos no processo.

O Ministério Público rebateu as duas afirmações. Disse que por ser um caso de recta individual homogêneo, configura ação coletiva, pelas regras do Recta.

Aliás, segundo a promotoria, se tratando de processo sobre propaganda, encaixa-se nos exemplos de Recta difuso, relativo também à coletividade e, portanto, de atribuição do MP.

Sobre a Anatel atuar, e não a promotoria, o Ministério Público ressaltou que as agências reguladoras não podem examinar práticas definidas no Código de Resguardo do Consumidor, indumento já deliberado por tribunais superiores.

A assessoria de prelo da Vivo foi procurada e não retornou até a publicação da reportagem.

Todas as grandes operadoras do país estão sendo investigadas

Na avaliação da promotora do caso, Andréa de Figueiredo Soares, ligações com objetivos comerciais têm sido feitas de forma indiscriminada, entre elas, as realizadas por robôs. A prática, de convenção com Soares, tem sido combatida pelo Procon com a emprego de multas.

Atualmente, a Promotoria de Resguardo do Consumidor do MP mineiro tem 272 procedimentos instaurados para apurar possíveis descumprimentos da lista antimarketing, criada por uma lei de 2010. A maioria das empresas é de telefonia.

Dentre as quatro maiores operadoras do país, há 72 procedimentos em curso sobre conduta da Vivo, outros 36 relacionados à Evidente, 29 sobre a Oi, 29 com relação a TIM.

Os bancos aparecem em segundo lugar na listagem com o maior número de casos de provável insubmissão à lei sobre as ligações de telemarketing em Minas.

O serviço de bloqueio dura um ano. Em seguida esse período, quem tiver interesse precisa revalidar o número de telefone para continuar não recebendo chamadas e SMS oferecendo produtos ou serviços. A exceção são as entidades filantrópicas que fazem ligações ou enviam mensagens solicitando doações



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