Tribunal de Contas dá 5 dias para INSS iniciar perícia por telemedicina – Notícias

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O TCU (Tribunal de Contas da União) deu cinco dias para que o INSS (Instituto Pátrio do Seguro Social) e a Subsecretaria da Perícia Médica Federalista elaborem um protocolo para a realização "imediata" de perícias médicas com o uso de telemedicina.

A medida cautelar foi concedida nesta sexta-feira (25), pelo ministro do TCU Bruno Dantas depois representação de dois integrantes do CNJ (Juízo Pátrio de Justiça).

Os conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique de Almeida Ávila argumentaram que a Lei 13.989, de 15 de abril de 2020, autorizou o uso de telemedicina sem excluir qualquer ato médico de sua abrangência. O próprio CNJ editou resoluções permitindo o serviço desse instrumento.

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Só no Judiciário, murado de 200 milénio processos estão paralisados, segundo o CNJ, à espera de uma perícia. No contexto administrativo, esse número é até maior: murado de um milhão de segurados do INSS aguardam a consulta presencial.

Mesmo com a lei, o CFM (Recomendação Federalista de Medicina) impediu a realização de teleperícias. O governo também não vê respaldo lícito e considera a instrumento inadequada para o caso das perícias, de quem objetivo é atestar a exigência do segurado e detectar se ele faz jus ou não ao recebimento do favor.

Retorno

O Ministério da Economia tem aos poucos determinado o retorno de peritos às atividades presenciais, mas a retomada desaguou numa guerra política com o sindicato da categoria e também numa guerra judicial. Dos muro de 3.500 peritos federais, 776 foram efetivamente convocados a retomar seus postos de trabalho, e somente 421 compareceram às agências.

Diante do impasse no retorno das atividades presenciais dos peritos, o TCU resolveu agir. Além de ordenar a elaboração do protocolo para as teleperícias, Dantas determinou que sejam ouvidos em 15 dias o INSS, a Subsecretaria da Perícia Médica Federalista do Ministério da Economia, o CFM e o CFSS (Juízo Federalista do Serviço Social).

"A paralisação e o represamento das perícias médicas são de uma seriedade sempar neste momento, pois denotam, além de incapacidade gerencial, falta de sensibilidade humana com a dor e o sofrimento das pessoas menos favorecidas", diz o ministro em seu despacho.

"Milhares de cidadãos estão tolhidos de buscarem, via administrativa, e, por conseguinte, de receberem seus benefícios e direitos em momento dramático de suas vidas, em razões dos devastadores efeitos financeiros decorrentes da pandemia da covid-19, mesmo reconhecendo os esforços do governo federalista com a licença do auxílio emergencial e do favor emergencial a parcelas significativas da população mais vulnerável", acrescentou.

Para Dantas, a eventual judicialização dos requerimentos em período administrativa ainda não atendidos poderia ter reflexos negativos no Judiciário, oferecido o dispêndio dessa mobilização. O ministro ainda ponderou que há "ameaço de punições funcionais contra os peritos que, eventualmente, fizerem tais procedimentos" por meio virtual, ainda que autorizados pelo CNJ.

Em sua representação, os conselheiros do CNJ classificaram a situação de "verdadeira crise humanitária". "Centenas de milhares de trabalhadores e de chefes de família, já atingidos pela crise sanitária decorrente da pandemia da covid-19, viram-se impossibilitados de manter a própria subsistência e a de seus familiares em virtude da inércia do Estado em executar um dos mais relevantes de seus deveres", diz o documento.

Procurada, a Secretaria Privativo de Previdência e Trabalho, à qual são ligados o INSS e a Subsecretaria da Perícia Médica, não comentou


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