Lei que proíbe fogos com estrondo em São Paulo é constitucional, diz STF

O STF (Supremo Tribunal Federalista) julgou constitucional lei do município de São Paulo que proíbe manuseio e uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estrondo —e causam transtornos a pets e autistas.

O julgamento atendeu a pedido da Assobrapi (Associação Brasileira de Pirotecnia). A entidade alegava conflito da lei com legislação federalista e estadual sobre a tema.

Em sessão virtual na sexta (26), o plenário do Supremo rejeitou as alegações. Ao alongar o argumento de invasão da conhecimento legislativa da União, o relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a proteção à saúde e ao envolvente concernem à atuação de todos os entes da federação e que a jurisprudência do STF permite aos estados e aos municípios editar normas mais protetivas.

Ele também lembrou que os impactos negativos que esse tipo de artefato culpa a pessoas com hipersensibilidade auditiva e a animais foram abordados em audiência pública que precedeu a edição da lei.

“A lei paulistana, assim, tem por objetivo a tutela do muito-estar e da saúde da população de autistas residente no município”, afirmou.

O ministro mencionou ainda estudos que mostram os danos que o rumor dos fogos provocam em animais de diferentes espécies.

O prefeito Bruno Covas (PSDB) sancionou em maio de 2018 a lei, que acabou suspensa por liminar concedida por Moraes, revogada em junho de 2019, e era questionada no Supremo por meio da ADPF (Arguição de Descumprimento de Fundamental).

O vereador Xexéu Tripoli (PSDB), responsável da lei, esteve em Brasília depois a liminar em 2019  para apresentar a Moraes estudo que dá embasamento técnico à legislação. Agora, ele afirma que entrará em contato com o prefeito para que a regulamentação seja feita de modo mais rápido provável.

“Teremos um lucro na qualidade de vida na cidade de São Paulo”, afirma.

PETS

A queima de fogos com estrondo incomoda, sobretudo, os pets. As explosões podem provocar pavor e desorientação em cães e gatos, que têm audição sensível.

Assustados, eles podem se machucar na tentativa de se esconder e até evadir e se perder da família.

Animais cardíacos, com insuficiência respiratória, doenças renais, crônicas ou em período pós-operatório podem suportar ainda mais —e há risco de paragem cardiorrespiratória e morte.

(Foto: Adobe Stock)

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