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Apple e Google recebem multas milionrias do Procon-SP por distribuio do FaceApp – Tecnologia



(foto: Instagram/Reprodu
(foto: Instagram/Reproduo)

Apple e Google tero que remunerar multas milionrias Fundao Procon-SP. Segundo o rgo de resguardo do consumidor, as penalidades – respectivamente, de R$ 9.964.615,77 e R$ 7.744.320 – foram aplicadas devido distribuio do aplicativo FaceApp no Brasil. A instituio alega que o app que envelhece o rosto dos usurios e virou febre entre os brasileiros em junho deste ano no traz os contratos de poltica de privacidade e termos de uso em linguagem portugus brasiliano, exclusivamente em lngua estrangeira. No entendimento do Procon-SP, isso fere o cláusula 31 do Cdigo de Resguardo do Consumidor, j que inviabiliza a compreenso do documento.  

O FaceApp tambm compartilha dados dos usurios com empresas de seu mesmo grupo e organizaes parceiras, o que vai contra o Marco Social da Internet (cláusula 7º, VII, Lei 12.965/14)

A Fundao Procon-SP questiona, por término, uma terceira clusula da poltica de privacidade do app. Ela estipula que os conflitos entre usurios e o fornecedor no sejam resolvidos por via  judicial, mas por um servio de arbitragem sediado no condado de Santa Clara, na Califrnia

Segundo o diretor-executivo da Fundao Procon-SP, Fernando Capez, o aplicativo de origem russa no foi multado por no ter representao jurdica no Brasil. Tanto a Google, quanto a Apple podem recorrer junto no mbito do prprio Procon-SP e na Justia. 

Risco sem razão

 

Na tarde desta sexta-feira, a Google divulgou a seguinte nota: “Seguindo a filosofia do sistema operacional Android, o Google Play uma loja virtual ocasião na qual o prprio Google e terceiros podem disponibilizar aplicativos e jogos, que podem ser baixados por usurios para serem utilizados em seus celulares. O Marco Social da Internet e o prprio Cdigo de Resguardo do Consumidor dispem que as lojas virtuais no devem ser responsabilizadas pelas prticas e polticas de aplicativos de terceiros, por isso, tomaremos as medidas necessrias para questionar a multa imposta pelo Procon”.

 

A Apple no se manifestou sobre o ponto.

 

 

Veja a lista completa de pontos de ateno levantados pelos advogados



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